Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras Lipor
Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras Lipor e Formulário de Adesão
Descarregar Regulamento_CCLIPOR.pdf
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, 31 de agosto
Introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos tendo em vista a transposição das diretivas n.º 2004/17/CE, n.º 2004/18/CE e n.º 2014/55/UE.
Descarregar Decreto-Lei n.º 111-B2017.pdf
Central de Compras
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras.
Descarregar Decreto-lei_n.200_2008.pdf