Legislação

Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras Lipor

Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras Lipor e Formulário de Adesão

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Decreto-Lei n.º 111-B/2017, 31 de agosto

Introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos tendo em vista a transposição das diretivas n.º 2004/17/CE, n.º 2004/18/CE e n.º 2014/55/UE.

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Central de Compras

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras.

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